Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2014

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, Crédito Especial no valor de R$ 9.349.258,51 (nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos) conforme a seguinte discriminação:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO
1.08.01 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO
17.512.0008.1.128 Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto
449051 Obras e instalações 1.888.528,94
17.512.0008.2.249 Manutenção do Convênio c/SEDRU - Reservatório Novo Horizonte
339093 Indenizações e Restituições 26.032,09
26.782.0006.1.129 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério das Cidades
449051 Obras e Instalações 540.000,00
26.782.0006.1.130 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério do Turismo
449051 Obras e Instalações 270.000,00
26.782.0006.1.131 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Pro-Município - SETOP
449051 Obras e Instalações 1.563.617,55
26.782.0006.1.133 Aquisição de Equipamentos - Ministério da Agricultura
449052 Equipamentos e material permanente 4.420.000,00
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1.132 Construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - OUTSUS
449051 Obras e Instalações 413.072,06
1.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.10.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
27.812.0025.2.250 Manutenção do Convênio c/Ministério do Esporte-Quadra Ercio Rocha
339093 Indenizações e Restituições 67.039,65
1.11 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL
1.11.02 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL
15.452.0027.1.133 Construção, Melhoria da Praça Padre Clemente
449051 Obras e Instalações 160.968,22
TOTAL 9.349.258,51

§1º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Saneamento Básico Urbano” as ações “Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto” e “Manutenção do Convênio c/SEDRU - Reservatório Novo Horizonte”, no programa “Transporte Rodoviário” as ações “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério das Cidades”, “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério do Turismo”, “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Pro-Município - SETOP”, e “Aquisição de Equipamentos - Ministério da Agricultura”, no programa “Prestação de Serviços de Saúde” a ação “Construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - OUTSUS”, no programa “Esporte - Integração Saudável” a ação “Manutenção do Convênio c/Ministério do Esporte-Quadra Ércio Rocha” e no programa “Parques, Praças e Jardins” a ação “Construção, Melhoria da Praça Padre Clemente”.

§2º A pavimentação de ruas e avenidas que trata este artigo deverá ser em asfalto, bloquete ou paralelepípedo.

Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 67.584,16 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), o montante de R$ 7.617.917,54 (sete milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos) referente a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64 e o restante no valor de R$ 1.663.756,81 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos) referente a operação de crédito junto a Caixa Econômica federal.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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