Portaria nº 42 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2007
Número
42
Data de Apresentação
10/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º Conforme requerimento do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que averigua a denúncia feita pelo vereador Maurício Ribeiro Silva sobre cobrança de propina no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Formiga, na Reunião Ordinária do dia 10 de dezembro de 2007, e ainda, conforme o art. 3º da Portaria 022/2007 de 13 de junho de 2007, fica prorrogado o prazo de funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias.
Indexação
Observação