Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014

Altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Art. 1°. O cargo público de “Assistente Previdenciário”, constante do Anexo V, da Lei Complementar 45, de 03 de março de 2011, e suas alterações, em especial a Lei Complementar n°. 78, de 04 de abril de 2012, fica acrescido da vaga abaixo discriminada da forma que segue:
“Anexo V Cargos Públicos do Previfor
Nível Médio Completo
Cargos Vencimento (R$) Carga horária semanal Nova Vaga Vagas Existentes Total de vagas
Assistente Previdenciário R$1.250,89 40:00 1 2 3”

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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