Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, jardins, parques, clubes, áreas de lazer, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público de responsabilidade do município, que possuem playground em sua estrutura.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os playgrounds instalados em praças, jardins, parques, clubes, áreas de lazer, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, de responsabilidade do município, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

§ 1º Os equipamentos mencionados no caput deste artigo deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à criança com deficiência.

§ 2º Além dos equipamentos a que se refere o parágrafo anterior, os locais mencionados deverão ter brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralho táteis.

Art. 2º As novas construções de responsabilidade do município que contarem com playgrounds em suas instalações deverão observar o disposto nesta Lei.

Art. 3º As praças, parques, clubes e locais afins de responsabilidade do município deverão, ainda, ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º A Prefeitura fica autorizada a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA


A Constituição da República de 1988 estabelece o lazer como direito social (art. 6º). Contudo, a maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer no Brasil foram desenvolvidos para pessoas que não apresentam deficiências físicas, motoras ou sensoriais e, portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades especiais, o que as torna, em muitos casos, isoladas do ponto de vista social.

A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e área de lazer tende a cooperar para a ressocialização das crianças que hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas.

A instalação de brinquedos adaptados nos parques e área de lazer permitirá que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à suas limitações, seja motora ou sensorial, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal.

Com esta proposição, busca-se que todos os playgrounds e salas de jogos tenham brinquedos desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades especiais, permitindo não só a diversão mas, sobretudo, a socialização e a integração, o que propiciará a construção de um futuro melhor em nossa sociedade com base no respeito entre todos.


Câmara Municipal de Formiga, 12 de agosto de 2013



José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha
Vereador