Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
93
Data de Apresentação
12/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transporte do Esporte e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Programa Municipal de Transporte do Esporte” no Município de Formiga.
Art. 2º O programa disposto no artigo anterior será totalmente gratuito, podendo deslocar-se por todo o território municipal ou fora dele.
Parágrafo Único. O horário e itinerário, bem como o veículo a ser utilizado no Programa Municipal de Transporte do Esporte será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º O objetivo do programa consiste em oferecer transporte de ida e/ou retorno para atletas residentes em Formiga quando houver a realização de eventos esportivos no Município de Formiga ou fora dele.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “Programa Municipal de Transporte do Esporte” no Município de Formiga.
Art. 2º O programa disposto no artigo anterior será totalmente gratuito, podendo deslocar-se por todo o território municipal ou fora dele.
Parágrafo Único. O horário e itinerário, bem como o veículo a ser utilizado no Programa Municipal de Transporte do Esporte será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º O objetivo do programa consiste em oferecer transporte de ida e/ou retorno para atletas residentes em Formiga quando houver a realização de eventos esportivos no Município de Formiga ou fora dele.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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