Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
73
Data de Apresentação
17/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o município de Formiga de realizar acordo em processo judicial ou processo administrativo sem autorização da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.
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Indexação
Art. 1º Fica proibido o município de Formiga realizar qualquer tipo de transação ou acordo em processo judicial ou processo administrativo sem lei autorizativa aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Formiga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Observação
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