Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2013

Altera o Anexo I da Lei 4.802, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Art. 1o O Quadro de Vencimentos dos Cargos Comissionados ou Funções de Confiança constante no Anexo I da Lei 4.802, de 22 de maio de 2013 passa viger com a seguinte redação:

ANEXO I

Quadro de Vencimentos dos Cargos Comissionados ou Funções de Confiança

CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA VENCIMENTO R$
Assessor de Secretaria Geral 3.381,20
Assessor Administrativo Legislativo 3.381,20
Assessor Jurídico Legislativo 4.057,44
Assessor de Comunicação Legislativo 2.704,97
Assistente Judiciário Legislativo 2.704,97
Assessor Parlamentar 1.366,67


Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2013.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei nº 4.802, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Esta alteração visa corrigir os valores dos vencimentos dos Cargos Comissionados ou Funções de Confiança, uma vez que os mesmos estavam incorretos. Na planilha de cálculo dos mesmos, foi utilizado o percentual de reajuste real do ano anterior e não os 12% (doze por cento) estabelecido na Lei nº 4.802/2013.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.


Atenciosamente,


Josino Bernardes de Castro Neto Evandro Donizeth da Cunha
Presidente Vice-Presidente


Mauro César Alves de Sousa Manoel Messias Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário