Parecer Jurídico nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
14/10/2025
Número do Protocolo
1529
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Miriam Mara Mendonca (Assinado em: 14 de Outubro de 2025 às 10:16 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se de pedido de Parecer Jurídico postulado pelo vereador Thiago
Leão Pinheiro, sobre análise do Projeto de Lei nº 158/2025, encaminhado à
Câmara Municipal pelo Prefeito, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.270,
de 17 de abril de 2018. O projeto amplia o número de parcelas para débitos
superiores a R$ 500.000,00 para até 92 parcelas e insere o art. 6º-A, autorizando
novo parcelamento de dívidas anteriormente rescindidas ou não quitadas,
mediante o pagamento imediato de 30% do valor atualizado do débito como
entrada.
Leão Pinheiro, sobre análise do Projeto de Lei nº 158/2025, encaminhado à
Câmara Municipal pelo Prefeito, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.270,
de 17 de abril de 2018. O projeto amplia o número de parcelas para débitos
superiores a R$ 500.000,00 para até 92 parcelas e insere o art. 6º-A, autorizando
novo parcelamento de dívidas anteriormente rescindidas ou não quitadas,
mediante o pagamento imediato de 30% do valor atualizado do débito como
entrada.
Indexação
Observação