Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
60
Data de Apresentação
20/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a cessão de imóvel e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica a Associação Betel de Assistência, inscrita no CNPJ sob nº 01.346.688/0001-29, autorizada a ceder à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, inscrita no CNPJ sob nº 17.837.365/0001-78, o imóvel registrado sob nº 17.444, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, doado pelo Município à primeira Associação.
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser por prazo indeterminado e deverá prever a obrigação de que o imóvel seja utilizado para a manutenção de um centro de tratamento de dependentes químicos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser por prazo indeterminado e deverá prever a obrigação de que o imóvel seja utilizado para a manutenção de um centro de tratamento de dependentes químicos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Observação
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