Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
55
Data de Apresentação
13/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona, autoriza doação e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a parte da Rua Argentina, localizada entre as quadras 29 e 33 do bairro da Saudade, neste Município.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a doar o imóvel de sua propriedade, desafetado no artigo 1º desta Lei, à empresa Casa Dois Mil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 65.381.089/0001-29.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a doar o imóvel de sua propriedade, desafetado no artigo 1º desta Lei, à empresa Casa Dois Mil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 65.381.089/0001-29.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Observação
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