Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
48
Data de Apresentação
29/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convenio com o Instituto Mineiro de Agropecuária e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, com vistas à cooperação mútua para funcionamento da ESEC Formiga, podendo, inclusive prever a cessão de servidores do Município para o Instituto Mineiro de Agropecuária.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 25 de abril de 2013.
MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 25 de abril de 2013.
MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Observação
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