Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2013

Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2006, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Parágrafo único. A aprovação é fundamentada no Parecer Conjunto Conclusivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PARECER CONJUNTO CONCLUSIVO


Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e
Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Relativo ao exame do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre as contas do Município de Formiga do exercício de 2006.
RELATOR: Manoel Messias Silva

Intimação nº 2797/2013
Coordenadoria de Apoio à 2ª Câmara
Processo nº 729767 - Exercício 2006

Ementa: Prestação de Contas - Executivo Municipal - Execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial - Parecer Prévio pela Aprovação das Contas Anuaís.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais relativo ao exercício de 2006 do Poder Executivo. Foram apontadas em estudo preliminar pelo TCEMG ocorrências que ensejaram a abertura de vistas ao gestor da época, o então prefeito Aluísio Veloso da Cunha em relação a possível irregularidade de abertura de créditos suplementares, que após manifestação de defesa e juntada de documentos reexaminou e concluiu pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação de contas.
Endossada pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas diante da constatação técnica de ausência de irregularidades, propôs com amparo nos preceitos do inciso I do art. 240 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, a emissão de parecer prévio pela aprovação das Contas, exercício 2006.
Propôs uma recomendação ao Controle Interno de acompanhamento ao cumprimento das metas previstas e na execução de programas de governo e orçamentos.
Registrou o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais: na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (27,63%), Ações e Serviços de Saúde (25,05%); limites de despesas com pessoal (49,05% pelo município, 47,05% e 2,00% pelos Poderes Executivo e Legislativo); limites referentes ao repasse de recursos ao Poder Legislativo (6,61%).
Registrando que tais índices poderão sofrer alterações quando forem examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas por meio de ações de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
Recomendo que a Administração mantenha todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados em 2006, devidamente organizados, para possíveis verificações in loco.
Ao final, conclui pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2006, SEM RESSALVAS, conforme disposto no inciso I, art. 240 do Regimento Interno do TCEMG.
Esta é a síntese dos documentos encaminhados pelo Tribunal de Contas a esta Casa Legislativa.
Esta Comissão Permanente após analise detida de todos os documentos e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas recomenda sua aprovação.

CONCLUSÃO:

Eu, Manoel Messias Silva, Relator da Comissão Conjunta que analisa o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, VOTO pelo parecer favorável à APROVAÇÃO SEM RESSALVAS das contas relativas ao exercício 2006, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Formiga, 17 de abril de 2013.

Manoel Messias Silva
VEREADOR
Relator da Comissão Conjunta



VEREADOR LUCIANO LUIS DUQUE Voto de acordo com o Relator VEREADOR MAURO CÉSAR ALVES DE SOUSA Voto de acordo com o Relator VEREADOR JOSÉ APARECIDO MONTEIRO Voto de acordo com o Relator VEREADOR JUAREZ EUFRÁSIO DE CARVALHO Voto de acordo com o Relator VEREADOR JOSÉ GERALDO DA CUNHA - PRESIDENTE DA COMISSÃO CONJUNTA: Aprovado o voto Relator, por unanimidade