Portaria nº 44 de 2009

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar de analisar e estudar os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 018/2010 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Estado de Minas Gerais; Projeto de Lei Complementar nº 019/2010 - que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área de saúde do município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 020/2010 - que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da administração direta do poder executivo do município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 021/2010 - que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da educação do município de Formi