Portaria nº 74 de 2010

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 91, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e estudar o Veto aos Projetos de Lei Complementar 018/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos; 020/2010, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais e Servidores em geral; 021/2010, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais e Servidores da Educação e 022/2010, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores da Área de Educação.