Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2012

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.374, de 01 de setembro de 2010 e dá outras providências.

Art. 1º Fica suspensa a execução da Lei Municipal nº 4.374, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte público, pela Secretaria Municipal de Saúde, aos pacientes do município de Formiga, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.11.041979-3/000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2012.

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