Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2012

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.303, de 16 de abril de 2010 e dá outras providências.

Art. 1º Fica suspensa a execução da Lei Municipal nº 4.303, de 16 de abril de 2010, que altera a Lei nº 4061, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre as normas de proteção do patrimônio cultural do município de Formiga, e altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3327, de 15 de março de 2002, que estabelece a proteção do patrimônio cultural de Formiga e dá outras providências, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.10.060804-1/000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012.

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