Projeto de Lei Ordinária nº 655 de 2012

Fixa o valor dos subsídios mensais dos Agentes Políticos que menciona para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Agentes Políticos a seguir, nos valores que menciona, para o quadriênio 2013/2016:

I - Prefeito Municipal: R$ 15.181,73 (quinze mil, cento e oitenta e um reais e setenta e três centavos);

II - Vice-Prefeito: R$ 6.099,79 (seis mil, noventa e nove reais e setenta e nove centavos);

III - Secretário Municipal: R$ 5.422,04 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos);

IV - Secretário Municipal Adjunto: R$ 4.066,54 (quatro mil, sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Será devido décimo terceiro subsídio aos agentes políticos citados no art. 1º, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício de mandato no ano, conforme determina o Art. 29, XXIX, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito, perceberá o subsídio equivalente ao do titular enquanto perdurar a substituição.

Art. 4º Todos os cargos equivalentes a Secretário e Secretário-Adjunto, perceberão o subsídio a que se refere esta Lei.

Art. 5º Os subsídios serão reajustados anualmente, a partir do ano de 2014, na forma estabelecida no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal, segundo a variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas quando necessário.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo fixar o valor dos subsídios mensais dos Agentes Políticos que menciona para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

O Projeto faz-se necessário considerando o art. 53, II, “b” e “c”, da Lei Orgânica do Município de Formiga:

Art. 53. Compete privativamente à Mesa Diretora, entre outras atribuições: (...)
II - propor Projetos de Lei que versem sobre: (...)
b) subsídio do vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
c) remuneração dos Secretários Municipais; (...)
§ 1º - Os projetos de lei aludidos nos incisos “c” e “d” do inciso II deste artigo deverão ser protocolados até o último dia útil de junho do ano em que se encerrar a legislatura.

A Mesa Diretora, conforme ata em anexo, decidiu uma forma justa para a fixação dos subsídios Agentes Políticos em questão, através do cálculo do PIB - Produto Interno Bruto. O PIB representa a soma (em valores monetários) de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região durante um período determinado e é um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia com o objetivo de mensurar a atividade econômica de uma região.
Sendo assim, foi calculado o PIB acumulado dos últimos 4 anos, ou seja de 2008 até 2011, aplicando-se este índice sobre o subsídio atual dos agentes políticos, conforme tabela abaixo:

PIB Acumulado
Ano PIB Ano Índice Ano Índice Acumulado PIB Acumulado 4 anos
2008 5,1% 1,051 - 15,801%
2009 -0,2% 0,998 1,0488
2010 7,5% 1,075 1,1275
2011 2,7% 1,027 1,158
Fonte: IBGE


Cargo Subsídio Atual PIB Acumulado Subsídio Atualizado
Prefeito 13.110,19 15,801% 15.181,73
Vice-Prefeito 5.267,48 6.099,79
Secretário Municipal 4.682,21 5.422,04
Secretário Adjunto 3.511,66 4.066,54

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos meus pares o presente Projeto de Lei.