Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
11
Data de Apresentação
20/08/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução dos artigos 25, 28, inciso XIV, 29, inciso XI, e 29, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica suspenso a execução dos artigos 25, 28, inciso XIV, 29, inciso XI e 29, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.508863-9/000.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de agosto de 2010.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de agosto de 2010.
Observação
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