Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2012

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.040, de 28 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.

Art. 1º Fica suspensa a execução da Lei Municipal nº 4.040, de 28 de fevereiro de 2008, que regulamenta o inciso XVIII do artigo 7º e a alínea "g" do inciso XII do artigo 24 da Lei Complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007 e dispõe sobre a regularização/convalidação de imóveis localizados em áreas de APP - Área de Preservação Permanente, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.485732-5/000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2009.

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