Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
88
Data de Apresentação
02/07/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a contratação de pessoal para atender ao Pronto Atendimento Municipal - PAM e dá outras providências.
Indexação
Art. 1° Considerando a necessidade de manutenção dos serviços do Pronto Atendimento Municipal - PAM fica o Município de Formiga autorizado a contratar 07 (sete) Técnicos de Enfermagem, oriundos de Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde, até a realização do Concurso Público e posse dos concursados.
Parágrafo único: As contratações de que trata o caput deste artigo obedecerão aos ditames da Lei n°. 4207, de 20 de agosto de 2009, alterada pela Lei n°. 4516, de 20 de setembro de 2011.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente, ficando o Município autorizado a realizar as suplementações necessárias.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês de publicação.
Parágrafo único: As contratações de que trata o caput deste artigo obedecerão aos ditames da Lei n°. 4207, de 20 de agosto de 2009, alterada pela Lei n°. 4516, de 20 de setembro de 2011.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente, ficando o Município autorizado a realizar as suplementações necessárias.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês de publicação.
Observação
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