Projeto de Lei Ordinária nº 639 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
639
Data de Apresentação
25/06/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio remunerado e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM, para realização de estágio renumerado, na área de direito em conformidade com o disposto na legislação existente.
Art. 2º O Convênio se trata da contratação de quatro estagiários, exclusivamente, para exercerem a função de estagiário no Fórum da Comarca de Formiga.
Art. 3º Os estagiários para tal função deverão ser estudantes de graduação regularmente matriculados no curso de Direito.
Parágrafo Único: A remuneração do estagiário de que trata o art. 1º será de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais, acrescido do percentual de 10% do referido valor a título de auxilio-transporte, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 2º O Convênio se trata da contratação de quatro estagiários, exclusivamente, para exercerem a função de estagiário no Fórum da Comarca de Formiga.
Art. 3º Os estagiários para tal função deverão ser estudantes de graduação regularmente matriculados no curso de Direito.
Parágrafo Único: A remuneração do estagiário de que trata o art. 1º será de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais, acrescido do percentual de 10% do referido valor a título de auxilio-transporte, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Observação
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