Projeto de Lei Ordinária nº 635 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
635
Data de Apresentação
25/06/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o pagamento que menciona e dá outras providências
Indexação
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR, autorizado a efetuar pagamento a empresa CLL - Engenharia e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.659.0005/0001-20, no valor de R$ 29.898,36 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com objetivo de ressarcir a referida empresa do debito executado nos autos do Processo Judicial nº 0025802-39.2012.8.13.0261.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Observação
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