Projeto de Lei Ordinária nº 602 de 2012

Estabelece sistema de acompanhamento da qualidade das obras contratadas pelo município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O Município de Formiga estabelecerá sistema de acompanhamento da qualidade das obras que contrata, visando garantir o cumprimento dos contratos assinados e o atendimento adequado das necessidades dos munícipes.

Parágrafo único: O detalhamento do sistema de acompanhamento se dará por Decreto do Poder Executivo, estabelecendo mecanismos, prazos e encaminhamentos necessários à consecução dos objetivos.

Art. 2º O Município de Formiga fica obrigado a, em caso de inexecução total ou parcial de contrato e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - Suspensão temporária do contrato firmado com a Administração Pública, pelo prazo que se fizer necessário;

IV - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Parágrafo único. A suspensão e impedimento a que se refere o inciso III e IV do art. 2º, aplicar-se-ão às empresas em que figurem sócios, os quais tenham pertencido ao quadro societário de empresas que ocasionaram prejuízos à Administração Pública Municipal, em razão da decretação de falência.

Art. 3º O Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



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Emenda nº 1: .

JUSTIFICATIVA


Encaminho à apreciação dos Senhores e Senhora Vereadores, o referido projeto de lei que tem por objetivo estabelecer sistema de acompanhamento da qualidade das obras contratadas pelo município.
Dessa forma o que se busca é resguardar a Administração Pública Municipal de eventuais prejuízos por parte de empresas que não tenham condições financeiras de cumprir na íntegra, contratos para realização de obras públicas.
Está previsto ainda a aplicação de sanções às empresas, em casos que envolvem a inexecução total ou parcial do contrato.