Projeto de Lei Ordinária nº 531 de 2012

Institui os Títulos de Honraria e Cidadania Honorária e dá outras providências.

Art. 1º Ficam instituídos os Títulos de Honraria e Cidadania Honorária concedidos pela Câmara Municipal de Formiga.

Art. 2º O Título de Honraria será concedido aos cidadãos que tenham se destacado pelas suas atividades profissionais e sociais em prol da comunidade formiguense.

Parágrafo único. Serão concedidos 30 (trinta) Títulos de Honraria - Honra ao Mérito “Seis de Junho”

Art. 3º Os Títulos de Cidadania Honorária serão concedidos cuja naturalidade não seja formiguense, que mereçam especial destaque pelo relevante serviço à comunidade para o desenvolvimento da mesma.

Parágrafo único. Serão concedidos 20 (vinte) Títulos de Cidadania Honorária.

Art.4º Os títulos referidos nos arts. 2º e 3º, serão concedidos através de Projeto de Decreto Legislativo, aprovado pelo plenário da Câmara em escrutínio secreto, até 30 (trinta) dias que antecedem a data da realização da Sessão Solene.

Art. 5º O Título de Honraria e Cidadania previsto nesta Lei serão concedidos em Sessão Solene da Câmara Municipal de Formiga, tendo em vista a comemoração do aniversário da Cidade.

Art. 6º As indicações dos homenageados pelos vereadores deverão ser apresentadas à Assessora de Secretaria Geral em até 60 (sessenta) dias que antecedem a data da realização da Sessão Solene.

§1º A Mesa Diretora da Câmara deverá apresentar o Projeto de Decreto Legislativo com os nomes dos homenageados no prazo de até 7 (sete) dias, contados a partir da data prevista do caput do art. 6º desta lei.

§2º O Projeto de Decreto Legislativo, contendo as indicações dos homenageados apresentadas pelos vereadores, será apreciado por Comissão Especial, nomeada pelo Presidente da Câmara e terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrada do projeto em plenário, para apresentar parecer.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3758, de 29 de dezembro de 2005, Lei nº 3780, de 29 de março de 2006, Lei nº 4065, de 12 de maio de 2008 e a Lei nº 4334, 26 de maio de 2010.

JUSTIFICATIVA


O Projeto de Lei nº 531/2012, oriundo da Mesa Diretora da Câmara, tem como finalidade alterar a quantidade de Títulos de Honraria e Cidadania Honorária.

Os Títulos de Honraria serão concedidos aos cidadãos que tenham se destacado pelas suas atividades profissionais e sociais em prol da comunidade formiguense e serão concedidos 30 (trinta) Títulos de Honraria - Honra ao Mérito “Seis de Junho.” De acordo com a Lei Municipal nº 3758/2005, eram apenas 20 (vinte) Títulos de Honraria.

Os Títulos de Cidadania Honorária serão concedidos cuja naturalidade não seja formiguense, que mereçam especial destaque pelo relevante serviço à comunidade para o desenvolvimento da mesma e serão concedidos 20 (vinte) Títulos de Cidadania Honorária. De acordo com a Lei Municipal nº 3780/2006, eram 30 Títulos de Cidadania de Honorária.

Ressalto que, com a aprovação do referido projeto de lei as medalhas: Funcionário Público, Policial Civil, Policial Militar, Incentivo Cultural, Formiga Verde, Homenagem Póstuma, Formiguense Ausente e Esportivo serão extintas, ficando somente a Medalha “Seis de Junho” que irá substitui as demais. O objetivo desta alteração é unificar as medalhas citadas em apenas uma -Medalha Seis de Junho- uma vez que a mesma abrange todos os motivos de concessões.

Pelo exposto é que solicitamos aos nobres edis o apoio necessário para a aprovação desta proposição.