Projeto de Lei Ordinária nº 514 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
514
Data de Apresentação
06/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do caput e revoga parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4177 de 17 de abril de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei 4177 de 17 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica a Empresa Café Puro Sabor Indústria e Comércio Ltda., compromissada a dar continuidade a função social no terreno ora doado, até a data de 17 de abril de 2014 e, em caso de ocorrência de paralisação das atividades no Município de Formiga ou transferência a empresa diversa sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal, ficam seus sócios individuais obrigados a indenizar ao Município o valor correspondente do referido terreno conforme valorização de época.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei 4177 de 17 de abril de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 4º Fica a Empresa Café Puro Sabor Indústria e Comércio Ltda., compromissada a dar continuidade a função social no terreno ora doado, até a data de 17 de abril de 2014 e, em caso de ocorrência de paralisação das atividades no Município de Formiga ou transferência a empresa diversa sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal, ficam seus sócios individuais obrigados a indenizar ao Município o valor correspondente do referido terreno conforme valorização de época.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei 4177 de 17 de abril de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
Justificativa
O presente projeto de lei autoriza a mudança de garantias, visando dar agilidade à Empresa Café Puro Sabor Indústria e Comércio Ltda. para negociação de recursos para investimento fixo junto à rede financeira, uma vez que atualmente usa-se a alienação fiduciária, em substituição a hipoteca, transportando assim, a responsabilidade aos seus sócios.
O projeto visa atender a solicitação do empresário.
Atenciosamente,
O presente projeto de lei autoriza a mudança de garantias, visando dar agilidade à Empresa Café Puro Sabor Indústria e Comércio Ltda. para negociação de recursos para investimento fixo junto à rede financeira, uma vez que atualmente usa-se a alienação fiduciária, em substituição a hipoteca, transportando assim, a responsabilidade aos seus sócios.
O projeto visa atender a solicitação do empresário.
Atenciosamente,