Portaria nº 37 de 2017

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, inclui cargos em comissão na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., e dá outras providências e o Projeto de Resolução nº 001/2017, altera a redação da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, prevendo que o Vereador afastado de suas funções por decisão judicial não terá direito à percepção de subsídio mensal.