Portaria nº 64 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2018
Número
64
Data de Apresentação
23/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º Determinar a abertura de Processo de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades acerca do procedimento de fornecimento e divulgação de documento oficial desta Casa Legislativa, sem observância da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso Informação.
Indexação
Observação