Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Tramitação Completa | Tramitação Completa | 14/10/2025 | Flávio Martins Cid Corrêa Luciano do Gás Osânia Silva | projeto_de_resolucao_no_370.2025.pdf |