Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2011

Acrescenta dispositivos ao Art. 2º da Lei nº 4.388, de 22 de novembro de 2010 e dá outras providências.

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.388, de 22 de novembro de 2010, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 1º Fica a Empresa Café Centenário Ltda., compromissada a dar continuidade a função social no terreno ora doado, até a data de 22 de novembro de 2015 e, em caso de ocorrência de paralisação das atividades no Município de Formiga ou transferência a empresa diversa sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal, ficam seus sócios individuais obrigados a indenizar ao Município o valor correspondente do referido terreno conforme valorização de época.

§ 1º Não se aplicará a este artigo, o Art. 7º da Lei 4388, de 22 de novembro de 2010.”


Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa



O presente projeto de lei autorizando a mudança de garantias, visando dar agilidade à Empresa Café Centenário Ltda. para negociação de recursos para investimento fixo junto à rede financeira, uma vez que atualmente usa-se a alienação fiduciária, em substituição a hipoteca, transportando assim, a responsabilidade aos seus sócios.