Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
432
Data de Apresentação
27/09/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estima a Receita e fixa a despesa do município de Formiga/MG para o exercício de 2012.
Indexação
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei nº 4486 de 08 de Julho de 2010 ( LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias ), para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único: Para construção de obras e instalações previstas neste orçamento, fica o Poder Executivo obrigado a observar o disposto no art. 7º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007, sob pena de responsabilidade.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 90.204.800,00 (Noventa milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 90.204.800,00 (Noventa milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei, para a respectivo órgão municipal, incluindo, nesse caso, os repasses financeiros, conforme estabelecido no Art. 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012;
II - transpor, remanejar, ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme estabelecido no Artigo 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012;
III - utilizar a Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido no Artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos;
V - Quadro V - Resumo das transferência financeiras por entidade.
Art. 6º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM FORMIGA (MG), 30 de Setembro de 2010.
Parágrafo único: Para construção de obras e instalações previstas neste orçamento, fica o Poder Executivo obrigado a observar o disposto no art. 7º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007, sob pena de responsabilidade.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 90.204.800,00 (Noventa milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 90.204.800,00 (Noventa milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei, para a respectivo órgão municipal, incluindo, nesse caso, os repasses financeiros, conforme estabelecido no Art. 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012;
II - transpor, remanejar, ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme estabelecido no Artigo 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012;
III - utilizar a Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido no Artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos;
V - Quadro V - Resumo das transferência financeiras por entidade.
Art. 6º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM FORMIGA (MG), 30 de Setembro de 2010.
Observação
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