Portaria nº 53 de 2021

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 31/2021, que institui o sistema para a gestão sustentável de resíduos da construção civil e volumosos no Município de Formiga, voltado a facilitação da correta disposição, ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil, gerados no município.