Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2011

Altera o §3º do art. 2º da Resolução no 302/2008, que regulamenta a concessão de incentivo por titulação, em graduação, pós graduação latu senso, mestrado e doutorado aos servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º O §3º do art. 2º da Resolução nº 302/2008 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)
§3º Este incentivo integrará o vencimento do servidor e será base de cálculo para quaisquer descontos.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Resolução que altera o §3º do art. 2º da Resolução nº 302/2008, que regulamenta a concessão de incentivo por titulação em graduação, pós graduação latu senso, mestrado e doutorado aos servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo de Formiga e dá outras providências.

O §3º do art. 2º dispõe o seguinte: “Este incentivo integrará o vencimento do servidor e será base para cálculo de quaisquer descontos, inclusive para fins de recebimento de qüinqüênio ou outras vantagens ou benefícios.”

Ocorre que, verificando o art. 37, XIV da Constituição Federal, pôde-se observar que é vedado este tipo de procedimento:

Art. 37. (...)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Portanto, o presente Projeto faz se necessário para adequar a referida Resolução às normas constitucionais, sendo que o incentivo não pode ser base de cálculo para fins de recebimento de qualquer vantagem ou benefício.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação de nossos pares o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,