Portaria nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
08/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 37/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 38/2023, se pretende a reestruturação para fins de adequação às normas vigentes, sendo um dos critérios para a equiparação do SIM ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
Indexação
Observação