Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
351
Data de Apresentação
11/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Indexação
Art. 1º O art. 1o da Lei 3.988, de 23 de agosto de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1o de maio de 2011.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2011.
“Art. 1o Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1o de maio de 2011.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2011.
Observação
Formiga, 11 de abril de 2011.
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Esta alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$180,00 (cento e oitenta reais) para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro do reajuste proposto:
2011
Número servidores atual Valor mensal reajuste R$70,00 Valor reajuste Maio a Dez/2011 (R$1.960,00 x 8 meses) Orçamento 2011 Impacto Reajuste x Orçamento
28 R$ 1.650,00 R$ 15.680,00 R$ 2.724.000,00 0,58%
2012
Número servidores estimado Valor mensal reajuste R$70,00 Valor reajuste Jan a Dez/2012 (R$2.170,00 x 12 meses) Orçamento Estimado 2012 Impacto Reajuste x Orçamento
31 R$ 2.170,00 R$ 26.040,00 R$2.686.800,00 0,97%
2013
Número servidores estimado Valor mensal reajuste R$70,00 Valor reajuste Jan a Dez/2013 (R$2.170,00 x 12 meses) Orçamento Estimado 2013 Impacto Reajuste x Orçamento
31 R$ 2.170,00 R$ 26.040,00 R$2.813.079,60 0,93%
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Moacir Ribeiro da Silva
Presidente
José Gilmar Furtado Vice-Presidente Rosimeire Ribeiro de Mendonça Primeira Secretária
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Esta alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$180,00 (cento e oitenta reais) para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro do reajuste proposto:
2011
Número servidores atual Valor mensal reajuste R$70,00 Valor reajuste Maio a Dez/2011 (R$1.960,00 x 8 meses) Orçamento 2011 Impacto Reajuste x Orçamento
28 R$ 1.650,00 R$ 15.680,00 R$ 2.724.000,00 0,58%
2012
Número servidores estimado Valor mensal reajuste R$70,00 Valor reajuste Jan a Dez/2012 (R$2.170,00 x 12 meses) Orçamento Estimado 2012 Impacto Reajuste x Orçamento
31 R$ 2.170,00 R$ 26.040,00 R$2.686.800,00 0,97%
2013
Número servidores estimado Valor mensal reajuste R$70,00 Valor reajuste Jan a Dez/2013 (R$2.170,00 x 12 meses) Orçamento Estimado 2013 Impacto Reajuste x Orçamento
31 R$ 2.170,00 R$ 26.040,00 R$2.813.079,60 0,93%
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Moacir Ribeiro da Silva
Presidente
José Gilmar Furtado Vice-Presidente Rosimeire Ribeiro de Mendonça Primeira Secretária