Portaria nº 25 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portaria
Ano
2024
Número
25
Data de Apresentação
13/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art.1º Fica determinado o cômputo do tempo congelado pela Lei Complementar nº 173/2020, compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021, para fins de concessão de benefícios instituídos por meio de legislações anteriores a entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020.
Indexação
Observação