Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
347
Data de Apresentação
28/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 3812, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências.
Indexação
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3982, de 20 de abril de 2006.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3982, de 20 de abril de 2006.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
Formiga, 28 de março de 2011.
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Encaminho aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 3812, de 20 de abril de 2006, que dispõe sobre o adicional de produtividade parlamentar nos termos do artigo 190 da lei 3.673 de 27 de junho de 2005 e dá outras providências.
O Projeto faz se necessário para revogação da referida lei, tendo em vista que a Lei Municipal nº 3673, de 27 de junho de 2005, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga foi revogada pela Lei Complementar nº 041/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, que não prevê tal adicional de produtividade parlamentar.
Assim, solicito aos nobres colegas, submeter o anexo projeto de lei à apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
Moacir Ribeiro da Silva
Presidente
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Encaminho aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 3812, de 20 de abril de 2006, que dispõe sobre o adicional de produtividade parlamentar nos termos do artigo 190 da lei 3.673 de 27 de junho de 2005 e dá outras providências.
O Projeto faz se necessário para revogação da referida lei, tendo em vista que a Lei Municipal nº 3673, de 27 de junho de 2005, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Formiga foi revogada pela Lei Complementar nº 041/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, que não prevê tal adicional de produtividade parlamentar.
Assim, solicito aos nobres colegas, submeter o anexo projeto de lei à apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
Moacir Ribeiro da Silva
Presidente