Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2010

Altera a Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências.

Art. 1º O art. 19 da Lei 3.820/2006 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 19. O adicional por tempo de serviço será no valor de 10% (dez por cento), calculado sobre o respectivo vencimento, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 29 de Novembro de 2010.

Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.


Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Esta alteração tem por objetivo adequar o percentual do adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga. Com a aprovação do Estatuto, o percentual passou a ser de 10% (dez por cento), e anteriormente a Lei 3.820/2006 previa o percentual de 5% (cinco por cento).

Segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro, em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a verificação do atendimento dos limites legais quanto às despesas com pessoal.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.


Atenciosamente,


Edmar Ferreira
Presidente




Reginaldo Henrique dos Santos Vice-Presidente José Gilmar Furtado Primeiro Secretário