Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2010

Revoga o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 36/2010, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Fica revogado o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 36/2010, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto de lei complementar visa revogar o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26/2010, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga, que expressa o seguinte:

Art. 4º (...)

§1º O Assessor Parlamentar não estará sujeito à assinatura de ponto e controle e fiscalização de jornada.

§2º (...)

A revogação do dispositivo visa impor ao Assessor Parlamentar o mesmo controle estabelecido os demais funcionários desta Casa Legislativa.

Assim, solicito a apreciação e aprovação dos nobres edis.