Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
284
Data de Apresentação
08/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do inciso III do art. 1º da Lei nº 3776, de 16 de março de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei nº 3776, de 16 de março de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I -(...)
II - (...)
III - Distância mínima de 05 (cinco) metros de residências e demais edificações.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Art. 1º (...)
I -(...)
II - (...)
III - Distância mínima de 05 (cinco) metros de residências e demais edificações.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Observação
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