Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2010

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga, crédito especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:

CLASSIFICAÇÃO VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 122 0002 3.003 Aquisição de Terreno ou Imóvel para o Legislativo
449061 Aquisição de Imóveis 240.000,00

Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Formiga, as dotações abaixo:

CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.01 CORPO LEGISLATIVO
01 031 0001 4.001 Manutenção com pessoal - Vereadores
319013 Obrigações Patronais 02 1.701,46
01 031 0001 4.003 Homenagens, solenidades, recepções e festividades
339030 Material de Consumo 07 1.000,00
339031 Premiações Culturais, Art. Cient. Desportivas 08 2.000,00
339032 Material de Distribuição Gratuita 09 1.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10 2.660,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11 694,82
01 031 0001 4.009 Manutenção com pessoal - Assessores Parlamentares
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 39 58.600,00
319013 Obrigações Patronais 40 11.700,00
319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 41 100,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 42 100,00

01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 122 0000 0.000 Despesas Decorrentes de Sentenças Judiciais
329091 Sentenças Judiciais 12 2.000,00
01 122 0001 4.004 Manutenção com pessoal - Servidores/Terceirizados
319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15 100,00
319034 Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratos Terceirização 16 100,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 17 100,00
01 122 0001 4.005 Manutenção com viagens e capacitação - Servidores
339014 Diárias 19 3.600,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22 705,11
01 122 0001 4.006 Manutenção Geral da Câmara Municipal de Formiga
339030 Material de Consumo 24 4.974,26
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27 10.203,71
339092 Despesas de Exercícios Anteriores 29 2.000,00
339093 Indenizações e Restituições 30 100,00
339139 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31 772,00
01 122 0001 4.007 Divulgação Oficial e Publicidade
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32 100,00
01 122 0001 4.008 Manutenção com aluguel do Procon - Convenio P.M.F.
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 34 108,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35 100,00
01 122 0002 3.002 Construção, reforma e/ou ampliação da Câmara
449051 Obras e Instalações 37 134.480,64
TOTAL 240.000,00

Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Obras e Material Permanente - Poder Legislativo”, a ação “Aquisição de Terreno ou Imóvel para o Legislativo”.

Art. 4º Fica o Poder Legislativo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, a ação “Aquisição de Terreno ou Imóvel para o Legislativo”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 25 de outubro de 2010.
Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.


Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Legislativo a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
É importante destacar que foram revisadas todas as dotações do orçamento da Câmara, realizando uma estimativa de gastos até o final do ano e o saldo remanescente de cada uma está sendo anulado para abrir crédito especial para aquisição de terreno para a construção da sede da Câmara Municipal.
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

EDMAR FERREIRA
Presidente


REGINALDO HENRIQUE DOS SANTOS Vice-Presidente JOSÉ GILMAR FURTADO Primeiro Secretário