Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
281
Data de Apresentação
25/10/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar, especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Vigente, no valor de R$ 390.424,36 (Trezentos e Noventa Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos), conforme abaixo:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA DE SAÚDE
02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012200012.044 Manutenção das Atividades Adm./Planejamento do F.M.S
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(335) 200.000,00
1030100202.059 Manut. do Centro de Atenção Psicossocial CAPS - FMS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(375) 40.000,00
02.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1236100092.099 Manutenção do Ensino Fundamental - Ensino
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(599) 150.424,36
TOTAL 390.424,36
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme abaixo:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
2884300000.032 Amortização da Dívida Junto a Caixa Econômica Federal Lei 4036/08
329021 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00
469071 Principal da Divida Contratual Resgatado 4.000,00
TOTAL 5.000,00
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Amortização da Dívida Junto a Caixa Econômica Federal Lei 4036/08”.
Art. 3º Para Fazer face às despesas de que trata os artigos primeiro e segundo, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal, a dotação abaixo discriminada, tendo em vista que o valor previsto para o repasse ao Poder Legislativo superou os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 58/2009.
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0112200023.002 Construção, Reforma e/ou Ampliação da Câmara
449051 Obras e Instalações(37) 395.424,36
TOTAL 395.424,36
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 06 de outubro de 2010.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA DE SAÚDE
02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012200012.044 Manutenção das Atividades Adm./Planejamento do F.M.S
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(335) 200.000,00
1030100202.059 Manut. do Centro de Atenção Psicossocial CAPS - FMS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(375) 40.000,00
02.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1236100092.099 Manutenção do Ensino Fundamental - Ensino
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(599) 150.424,36
TOTAL 390.424,36
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme abaixo:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
2884300000.032 Amortização da Dívida Junto a Caixa Econômica Federal Lei 4036/08
329021 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00
469071 Principal da Divida Contratual Resgatado 4.000,00
TOTAL 5.000,00
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Amortização da Dívida Junto a Caixa Econômica Federal Lei 4036/08”.
Art. 3º Para Fazer face às despesas de que trata os artigos primeiro e segundo, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal, a dotação abaixo discriminada, tendo em vista que o valor previsto para o repasse ao Poder Legislativo superou os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 58/2009.
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0112200023.002 Construção, Reforma e/ou Ampliação da Câmara
449051 Obras e Instalações(37) 395.424,36
TOTAL 395.424,36
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 06 de outubro de 2010.
Observação
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