Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
267
Data de Apresentação
08/09/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a proceder parcelamento de débitos e dá outras providências
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento de débitos em ate 60 (sessenta) parcelar no valor de R$ 571,65 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), junto a Receita Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/08/2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 26 de agosto de 2010.
ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/08/2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 26 de agosto de 2010.
ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Observação
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