Parecer Jurídico nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
01/07/2025
Número do Protocolo
756
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Miriam Mara Mendonca (Assinado em: 30 de Junho de 2025 às 17:25 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
análise jurídica acerca da legalidade, constitucionalidade e viabilidade jurídica do Projeto de Lei Municipal nº 064/2025, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano aos servidores públicos do município.
Indexação
Observação