Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2010

Altera o artigo 3º Lei n° 4356, de 16 de julho de 2010, que cria o Conselho Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.

Art. 1° O Art. 3º da Lei nº de de julho de 2010 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Comunicação Social terá composição plural e contemplará a participação dos diversos segmentos da comunidade.

§1º Os integrantes do Conselho Municipal de Comunicação Social não farão jus a qualquer remuneração, seja qual for a atividade desenvolvida.

§2º O Conselho Municipal de Comunicação Social será composto da seguinte forma:

I - Um representante da Câmara Municipal;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV - Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V - Um representante da Secretaria Municipal Comunicação;
VI - Um representante da Imprensa;
VII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - Um representante da CDL;
IX - Um representante da ACIF;
X - Dois representantes de Instituições Religiosas;
XI - Três representantes das Associações de Bairro;
XII - Um representante do UNIFOR;
XIII - Um representante do Poder Judiciário.”


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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