Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
248
Data de Apresentação
30/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do art. 1º da Lei nº. 4317, de 07 de maio de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º O “caput” do art. 1º e o art. 3º da Lei nº. 4317, de 07 de maio de 2010, passam a viger com a seguinte redação:
“ Art. 1º Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os Pregoeiros da Administração Direta e Indireta do Município, receberão, a título de gratificação, o valor de R$ 197,80 (cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) mensais, reajustada anualmente pelo índice de revisão geral dos agentes públicos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 24/06/2010.
“ Art. 1º Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os Pregoeiros da Administração Direta e Indireta do Município, receberão, a título de gratificação, o valor de R$ 197,80 (cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) mensais, reajustada anualmente pelo índice de revisão geral dos agentes públicos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 24/06/2010.
Observação
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