Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução | Tramitação Completa | 18/06/2025 | Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa | projeto_de_resolucao_no0042025.pdf |