Portaria nº 38 de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno;


RESOLVE:


Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 040/2025, que dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereadores Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes.

Art. 2º A comissão será composta pelos vereadores:

Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Presidente
Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva – Relatora
Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás – Membro

Art. 3º Esta Porta