Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 23/06/2025 | CCJR | projeto_de_lei_no_073.2025.pdf |
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 24/06/2025 | Thiago Pinheiro, Jaci da Rua Nova e Daniel Rodrigues | projeto_de_lei_no0732025.pdf |