Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
238
Data de Apresentação
14/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Declara zona de expansão urbana e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica declarada como zona de expansão urbana a área denomina “Ilha da Cupiara ou Ilha dos Búfalos”, localizada no Distrito Turístico de Ponte Vila, sudoeste do Município de Formiga, entre as coordenadas UTM: X(E)-417672m a 421720m; Y(N)-7709287m a 7713379m, conforme mapa anexo à presente Lei.
Art. 2º A zona de expansão urbana a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ter uso exclusivamente para projetos turístico e/ou residencial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 11 de junho de 2010.
Art. 2º A zona de expansão urbana a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ter uso exclusivamente para projetos turístico e/ou residencial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 11 de junho de 2010.
Observação
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