Documentos Acessórios (Substitutivo a Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao Projeto de Lei | Tramitação Completa | 11/07/2025 | Joice Alvarenga,Daniel Rodrigues, Piruca e Thiago Pinheiro | substitutivo__ao_projeto_de_lei_no0642025.pdf |